A Câmara Municipal de Nisa, na primeira reunião após as eleições de 29 de setembro, deliberou aprovar uma tomada de posição sobre o “possível” encerramento da Repartição de Finanças do concelho de Nisa.
“Ao iniciarmos o desempenho de funções autárquicas no mandato 2013/2017, face à informação recente veiculada através dos meios de comunicação social alegadamente suportada por declaração do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos sobre o iminente encerramento da Repartição de Finanças de Nisa no âmbito de um plano de extinção que afetará 80% das repartições existentes no Distrito de Portalegre, conscientes da nossa realidade marcadamente rural caracterizada pelo minifúndio, população envelhecida com dificuldade de acesso a meios alternativos tecnologicamente mais evoluídos, ausência de uma rede de transportes públicos permanente (que dificulta o acesso rápido e rotineiro à capital de distrito).
Considerando que no atual contexto de extinção do Tribunal Judicial da Comarca de Nisa e dos recentes encerramentos das Extensões de Saúde, a informação existente sobre a intenção de encerramento da Repartição de Finanças constitui, a concretizar-se, mais um rude golpe da necessidade de presença de serviços de proximidade de que as nossas populações carecem e provocará, por consequência, mais um contributo para a desertificação do nosso território concelhio, contra a qual constitui nossa intenção e ação enquanto representantes dos nossos concidadãos, contrariar a todo o custo.
Não podemos concordar com tal intenção/decisão de encerramento que não assegura a igualdade de tratamento devida aos cidadãos em matéria de prestação de serviços públicos de qualidade e de proximidade - somos cidadãos contribuintes como os demais portugueses, pagamos impostos como todos os outros, não queremos ser excluídos em matéria de retorno dos nossos sacrifícios fiscais, temos direito à coesão territorial e não nos conformamos com a desertificação do modo rural!
Neste contexto, o executivo Municipal de Nisa delibera:
-Discordar em absoluto de qualquer decisão de extinção da Repartição de Finanças de Nisa.
-Dar conhecimento desta tomada de posição a Sua Exa. Senhora Ministra de Estado e das Finanças.
-Solicitar informação sobre a existência de algum estudo que suporte a extinção da Repartição de Finanças no concelho de Nisa.”
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