Declaração de Voto dos Vereadores do PS: Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012

Mais uma vez a construção dos documentos previsionais, designadamente ao nível do orçamento, encontra limitações provenientes de exercícios anteriores em termos de dívida transitada e compromissos assumidos e não pagos encontrando-se por consequência a quase totalidade da receita esperada (na ordem dos 12 milhões de euros) basicamente comprometida.

Nesta conformidade, tentámos dar o nosso melhor contributo, quer através da busca de informação não disponibilizada aquando do envio dos documentos previsionais, que ocorreu a 5/DEZ, quer na nossa gorada boa vontade na propositura de acções e de projectos que gostaríamos de ver concretizados, e outros, pelo menos iniciados em 2012 como sejam a mero título de exemplo a construção da cobertura para táxis na Praça da República, a definição de verba para melhoria de arruamentos degradados, para a realização da Nisartes, (uma vez que durante o ano de 2011 se conseguiu, enfim, pagar as despesas de 2009, faltando apenas um valor residual segundo informação dos serviços) para o apoio às Juntas de Freguesia e a Instituições sem fins lucrativos e às Associações do concelho.

Na verdade, tal exercício esgotante, durante 3 reuniões de Câmara, perante uma manta que quando se puxa para a cabeça deixa os pés a descoberto e vice-versa, apenas se vislumbra a possibilidade ao nível do investimento, da realização do alargamento da ZAE, a conclusão do Terminal Rodoviário e a construção do novo Centro Escolar de Nisa, tudo acções com receita co-financiada associada, para além de se tentarem assegurar níveis mínimos e sofríveis de investimento de conservação de bens colectivos e, na melhor das hipóteses, investir na aquisição de uma nova viatura do lixo equipada com gancho para recolha de contentores subterrâneos prevendo-se uma poupança significativa nos pagamentos actuais à Valnor pelos serviços de limpeza/recolha nesta área da protecção do ambiente.

Relembramos que a 5/DEZ, o montante em dívida a transitar, em Despesa de Capital, para o orçamento de 2012 equivalia a 1.558.294,55 euros, para uma receita real da mesma natureza, espectável em 2012, na ordem dos 5 milhões de euros.

No capítulo da Despesa Corrente, a dívida à mesma data, a transitar para 2012, situa-se na ordem do 1 milhão de euros, existindo facturas em conferência, na ordem de grandeza de igual montante e segundo documentos da mesma data, existem facturas sem cabimento no valor de 950 mil euros pelo que, a receita, na ordem dos 7 milhões, permitirá pouco mais do que o regular funcionamento dos serviços, para além de pagar dívida e compromissos anteriores, com a agravante de no ano económico de 2012 irem cair sobre a Câmara Municipal as dívidas e os prejuízos da Ternisa…

Está pois o nosso Município muito longe do desejado equilíbrio financeiro.

Assim, numa análise realista, a receita total prevista no Orçamento, equivalente a 16.326.870 euros, anda longe da realidade e por consequência, a previsão da possibilidade de executar despesa equivalente, não passa de uma miragem, (agravada de resto pelo triste ambiente de crise económica que o país atravessa e que a Troika massacra). O documento datado de 5/DEZ relativo à receita cobrada no exercício de 2011 disso dá testemunho com um total de 11.571.161 euros de receita arrecadada e que apenas atinge um grau de execução equivalente a 67,4 %.

Não sendo este o nosso orçamento, o nosso voto vai no sentido da abstenção.

Declaração de Voto dos Vereadores do PS: Mapa de Pessoal para 2012

Na sequência do nosso sentido de voto manifestado na anterior reunião relativamente à retirada do Mapa de Pessoal para 2012 dos postos de trabalho por tempo indeterminado de Técnico Superior de Protecção Civil, Técnico Superior de Ciências do Ambiente, e Técnico Superior sem adjectivação e de 3 professores de Inglês por tempo determinado (para os primeiros 3 meses do ano lectivo de 2012/2013) referimos como sustentação relativamente aos últimos 3 por tempo determinado a contratar portanto a termo certo, que deve ser a Escola através dos órgãos do respectivo Agrupamento a providenciar no sentido da satisfação desta necessidade de aprendizagem dos alunos abrangidos pelas Actividades Extra Curriculares, daqui resultando uma melhor eficácia na gestão de horários e de turmas nomeadamente através dos seus professores de Inglês em termos de poderem completar os respectivos horários com o acréscimo das horas das AEC´s assim se garantindo uma maior proximidade entre alunos e Escola, situação que por si só nos parece positiva quer do ponto de vista laboral quer do ponto de vista pedagógico e de aprendizagem mais eficiente por parte das crianças.

Quanto aos 3 postos de trabalho de técnico superior que a Sra. Presidente propôs integrarem o Mapa de Pessoal de 2012 e antes referidos, pensamos ter ficado demonstrado pela inércia dela própria em não ter promovido sequer que a publicação dos respectivos Avisos de Abertura que a necessidade, a urgência e o interesse público que na qualidade de gestora de pessoal invocou aquando da sua integração no mapa de pessoal de 2012, não se justificavam:

Primeiro, porque em 23 de Fevereiro de 2011 submeteu a deliberação do Executivo a abertura de todos os procedimentos concursais (Deliberação nº 77/2011) previstos no mapa de Pessoal de 2011, entre os quais os 3 ora visados.

Segundo, porque só em 16 de Junho, 4 meses volvidos, submeteu ao Executivo a justificação de interesse público para abertura de tais procedimentos,

Terceiro, porque os demais se desenvolveram com a publicação dos respectivos Avisos de Abertura em Diário da República e demais operações visando a ocupação dos postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal de 2011, necessários ao desenvolvimento das actividades e à prossecução dos objectivos dos órgãos e serviços municipais, nomeadamente na área de Informática e de Desporto e os relativos aos Assistentes Operacionais (Motorista e Auxiliar de Educação) o que é demonstrativo que os urgentes e necessários eram estes,

Quarto, porque só em 22 de Setembro de 2011, a Sra. Presidente proferiu despacho de abertura para os procedimentos concursais com vista ao preenchimento dos técnicos superiores ora em causa mais o de técnico superior na área florestal,

Quinto, porque só em 22 de Novembro se providenciou pelo envio dos respectivos avisos para publicação em Diário da República.

Concluindo, não existe neste momento qualquer intenção do Executivo na manutenção desta intenção de publicação devendo a Sra. Presidente desde já, desistir de tal, dando instruções claras nesse sentido aos serviços evitando assim a despesa desnecessária pelo pagamento desses encargos que caso contrário serão da sua inteira responsabilidade e não da responsabilidade da Câmara.

Não existindo ainda publicação, não existe qualquer eficácia externa, das operações procedimentais de tais concursos, ou seja, a Câmara Municipal não publicitou ao público qualquer oferta de emprego nas áreas em apreço.

Não o tendo feito, não podem existir sequer expectativas jurídicas de ninguém em relação a tal assunto e é bom que a Sra. Presidente salvaguarde esta situação, ou seja, que cumpra e execute a deliberação do executivo tomada hoje de não concordar com a inclusão destes postos de trabalho no Mapa de Pessoal de 2012.

Além dos motivos já invocados, também pela necessidade de redução de despesa corrente, que é a grande dificuldade em que toda a gestão anterior da Sra. Presidente nos colocou e que mais uma vez faz transitar de 2011 para o orçamento de 2012, uma verba de 1 milhão de euros de compromissos assumidos e não pagos em 2011 já tendo recorrido por sua iniciativa e sem a concordância do executivo, por violar o princípio do equilíbrio financeiro previsto no POCAL, ao desvio de receita de capital para pagamento de despesa corrente.

Também o espectro nacional de crise e as medidas de controle das contas públicas incluindo as dos Municípios por imposição da Troika, nos fazem reflectir seriamente na necessidade de redução de despesa, mormente por sermos eleitos na Terceira Câmara mais endividada do nosso distrito, a Câmara de Nisa é, a seguir à de Portalegre e à de Monforte, a que tem a menor margem de capacidade de endividamento líquido, apenas equivalente a 1.384.495 euros.

Por todos estes motivos, votamos contra a previsão no Mapa de Pessoal de 2012 destes 3 postos de trabalho.

Quanto ao posto de trabalho para técnico superior licenciado em Engenharia Florestal, e tal como afirmamos na anterior reunião de Câmara, pode ler-se na Informação nº 61/2011 de 9 de Dezembro em resposta à resposta à nossa questão “onde é que está escrito que é obrigatório contratar 2 técnicos superiores para o Gabinete de Protecção Civil” que Não existe legislação que determine a obrigatoriedade de tal técnico.

Todavia, caso este concurso (para preenchimento de posto de trabalho de téc. superior na área florestal) não prossiga, a Câmara de Nisa passaria a manter uma situação de ilegalidade que se verifica desde Maio de 2011, mês em que terminou o contrato de trabalho a termo celebrado com o técnico de Produção Florestal anteriormente contratado para o gabinete florestal – para manter o recebimento da Protecção Civil Nacional de 2.000 euros mensais para despesas de funcionamento deste Gabinete Técnico Municipal Florestal mais os encargos com o respectivo pessoal habilitado em Engenharia Florestal de preferência, a Câmara deveria ter afecto àquele Gabinete, desde o início da celebração do protocolo com a Protecção Civil, um licenciado nesta área e por consequência, para não sermos acusados de alimentar situações de ilegalidade abstemo-nos neste caso da previsão de posto de trabalho nesta área, no Mapa de Pessoal de 2012 não inviabilizando desta feita o recrutamento de técnico superior/Engenheiro Florestal durante o ano de 2012.

Fotoreportagem: Jantar de Natal de Nisa do Partido Socialista 2011

"Dando seguimento à iniciativa que decorreu o ano passado, a Concelhia de Nisa do Partido Socialista organizou mais uma vez este ano o Jantar de Natal de Nisa do Partido Socialista, mais propriamente no passado dia 16 de Dezembro, pelas 20h30, no Salão do Sport Nisa e Benfica, e que contou com a presença de mais de 70 militantes e simpatizantes do PS, como resultado das devidas inscrições e respectivo pagamento efectuado pelos próprios.

No jantar estiveram presentes o Deputado eleito pelo Distrito de Portalegre na Assembleia da República, Pedro Marques, o Presidente da Federação Distrital, Jorge Martins, o Presidente da Comissão Política Distrital, Albano Silva, e o ex-Governador Civil, Jaime Estorninho, para além dos respectivos Vereadores, Presidente, Mesa e Deputados da Assembleia Municipal, Presidentes de Junta e de Assembleia de Freguesia do concelho, militantes e simpatizantes.

O jantar iniciou-se com um minuto de silêncio em memória de todos os militantes falecidos, tendo-se recordado o mais recente José de Oliveira Rodrigues, mas outros nomes do distrito como Lourenço Mourato e Francisco Amieiro, passando-se depois a um período de intervenções, onde usaram da palavra o Presidente da Comissão Política Concelhia de Nisa, Marco Oliveira, o Presidente da Federação Distrital, Jorge Martins, e o Deputado eleito pelo Distrito de Portalegre na Assembleia da República, Pedro Marques.

Este ano, contou ainda com a presença da fadista consagrada, Soraia Branco, de Elvas, acompanhada dos seus respectivos guitarristas, que ofereceu um momento único para a noite de todos os presentes."

JANTAR DE NATAL DE NISA DO PARTIDO SOCIALISTA

XIII Congresso Nacional da ANAFRE, contou com a presença dos Presidentes da Assembleia e da Junta de Freguesia do Espírito Santo

CONCLUSÕES DO XIII CONGRESSO DA ANAFRE

Conclusões_XIII Congresso Nacional da ANAFRE.pdf

Comunicado da Comissão Política Distrital da Federação de Portalegre do Partido Socialista

COMISSÃO POLÍTICA DISTRITAL (CPD)

COMUNICADO

A Comissão Política Distrital da Federação de Portalegre do Partido Socialista reuniu no passado dia 30 de Novembro para, no quadro da actual situação política nacional, analisar a implicação das actuais políticas sectoriais na população e no tecido económico e social do distrito de Portalegre.

Em resultado de uma discussão muito participada, a CPD considera que:

- O Partido Socialista está disponível para discutir a Reforma da Administração Local, mas não está disponível para reorganizações administrativas que tenham como consequência a extinção de juntas de freguesia sem que isso corresponda à vontade das suas populações, resultando apenas de uma decisão central baseada em critérios aritméticos, a partir de dados por vezes desfasados da realidade. Há critérios de natureza cultural que fizeram do poder local democrático a chama viva do desenvolvimento local e do seu associativismo e que não podem deixar de ser tidos em conta.
Há realidades distintas no que às freguesias diz respeito, mas é preciso não esquecer que, principalmente, nas freguesias rurais, a junta é em muitos casos a única ponte do Estado com os cidadãos e é lá que as populações encontram todo o apoio social que necessitam.
A participação democrática da população encontra espaço na organização do poder local. Sem ele, ou com ele mais longe, reduz-se a cidadania e o desenvolvimento participado das nossas aldeias, vilas ou cidades.

- O Partido Socialista está extremamente preocupado com as propostas que derivam da aprovação do Orçamento de Estado de 2012. O aumento da participação do cidadão nas despesas de saúde, o aumento dos transportes, o aumento do IVA na restauração e em outros bens, a abolição dos benefícios fiscais para o interior, são, entre outras, medidas que fragilizam mais as populações, os territórios e a economia da nossa região que tem uma população extremamente envelhecida e uma economia regional muito débil. A política cega e falsamente igualitária traduz-se em acréscimo de dificuldades para os mais fragilizados e potencia ainda mais as assimetrias regionais.
As poucas medidas de diferenciação positiva que existiam para o interior do país, nomeadamente os benefícios fiscais para pequenas e médias empresas, são agora retiradas (abolição do artigo 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
O desenvolvimento do Turismo como alavanca económica destas regiões é agora extremamente afectada com o aumento de taxa de IVA da restauração.
O aumento dos transportes e das taxas moderadoras de saúde a par da redução de horários de funcionamento de centros de saúde e encerramento de extensões, decisões validadas pelo actual Ministério da Saúde, vão deixar as pessoas com menos mobilidade e mais longe da qualidade de vida.
A brutal redução do Orçamento da ULSNA retira poder operacional dos Hospitais de Portalegre e de Elvas, bem como dos restantes Centros de Saúde, diminuindo a capacidade de prestação de bons serviços de saúde. Reduzir a capacidade de prestação de serviços de saúde é retirar a segurança de vida à população, nomeadamente aos nossos idosos.

- O Partido Socialista analisou o PET –Plano Estratégico de Transportes- relativo ao período de 2011-2015, aprovado pelo actual governo PSD-CDS.
Este PET prevê o término de transportes de passageiros na linha ferroviária do Leste, compreendida entre Abrantes e Elvas, assim como a desativação do ramal de Cáceres. São vias de comunicação estruturantes para o desenvolvimento e crescimento económico do Alto Alentejo, bem como para a mobilidade de passageiros. A falta de investimento público por parte da administração central nas vias de comunicação do Norte Alentejo, agravada com o encerramento das existentes, contribui inequivocamente para a perda de atractividade da região, acelera o despovoamento e dificulta a já frágil economia regional. O Partido Socialista está contra estas medidas, defendendo, isso sim, a modernização das linhas existentes.
Também a Plataforma Transfronteiriça do Caia, assim como a própria estação de mercadorias, alvo de acordo em anteriores cimeiras ibéricas, é deixada ao sabor da iniciativa privada, o que é inaceitável. Exigimos que o Governo Português cumpra os compromissos assumidos com o Governo Espanhol para a instalação da Plataforma Transfronteiriça do Caia, pois trata-se de um instrumento determinante para o desenvolvimento sustentado da região transfronteiriça Alentejo/Extremadura.
Também quanto à rede básica transfronteiriça, de acordo com decisão da Comissão europeia de 19 de Outubro último, constata-se que o projecto prioritário nº16 que liga o porto de Sines a Madrid sofreu alterações em parte do percurso espanhol, e passa agora a compor a designada rede global, que atira para o ano de 2050 o prazo previsto para a sua conclusão. O Governo deverá ser mais determinado junto da União Europeia, para que Portugal beneficie, para além da linha mista de velocidade elevada agora proposta, de um eixo dedicado a mercadorias - incluir a ligação do sistema portuário Lisboa-Setúbal-Sines com o eixo mediterrânico Évora-Elvas-Badajoz-Puertollano-Alcazar de San Juan, a concluir em 2020.
Continuaremos a desenvolver um trabalho transfronteiriço, no sentido de coordenar esforços e manter cada vez mais viva e profícua a relação do Alto Alentejo com a Extremadura Espanhola, acreditando que esta articulação aprofunda a ligação entre os dois povos e fortalece o desenvolvimento das duas regiões.

- O Partido Socialista continuará a acompanhar cuidadosamente o evoluir da situação política, económica e social na nossa região, continuará a desenvolver actividades descentralizadas que permitam ouvir e discutir com as populações, será interventivo, opor-se-á às políticas de empobrecimento dos cidadãos e do país, e estará com a população no desenvolvimento de alternativas às actuais políticas. Não nos conformamos com a inevitabilidade das actuais políticas. Acreditamos que há outros caminhos e outras políticas para Portugal. Para um Portugal mais justo, com mais coesão social e territorial.

Portalegre, 2 de Dezembro de 2011

A Mesa da Comissão Política Distrital da Federação de Portalegre do Partido Socialista