A proposta de Lei do Governo que prevê a reorganização administrativa do País, através da eliminação de entre mil a 1.400 freguesias, foi hoje aprovada no Parlamento. O PS votou contra e disse que o diploma "é uma leizinha".O diploma recebeu os votos favoráveis do PSD e CDS e o chumbo do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. Houve apenas uma abstenção, do deputado Miguel Coelho. No debate, a oposição lançou fortes críticas ao documento, que estabelece critérios quantitativos quanto à redução de freguesias, distinguindo-os conforme o tamanho do município e o facto de a freguesia ser urbana ou rural. As percentagens variam entre 25% e 55%.
O socialista Mota Andrade afirmou tratar-se de “uma reforma a régua e esquadro” e de “uma leizinha”. Os socialistas, recorde-se, não chegaram a apresentar propostas alternativas à do Governo, por entenderem que o processo deveria começar pela mudança da lei eleitoral autárquica. “Hoje é pois um dia negro para o poder local e não é por ser sexta-feira, 13”, destacou, criticando: “uma redução cega do número de freguesias conduzirá somente ao enfraquecimento da democracia local e dificultará a vida das populações”.
O PSD e o CDS acordaram, durante o debate na especialidade, um conjunto de alterações à proposta inicial do Governo. Com essas alterações, as assembleias municipais que enviarem a sua proposta de reforma poderão reduzir menos 20% de freguesias do que o que está previsto no diploma. Além disso, as autarquias que tenham menos de cinco freguesias também vão estar isentas da redução (no total, são 56 municípios).
Os social-democratas defenderam os méritos da reforma. “Foi o maior debate feito em torno do poder local desde 1976”, garantiu Carlos Abreu Amorim, que afirmou que o País “já não é a aldeia da roupa branca” e precisa, por isso, de uma mapa administrativo e de freguesias com um quadro de competências “moderno”. Mas as críticas do PS foram devolvidas: “Se não apresentaram alternativas, preferiram o folclore político à construção de uma lei” que fosse mais justa “para o poder local”.
Agora, a lei deverá ser promulgada pelo Presidente da República, o que o Governo espera que aconteça em Maio. Depois disso, cada assembleia municipal terá 90 dias para enviar a sua própria proposta de reforma, tendo em conta os critérios do Governo. As que o fizerem beneficiarão, como já foi referido, de uma suavização de 20% na redução. O processo deverá estar concluído em Agosto ou em Setembro, precisamente um ano antes das eleições autárquicas.
In Jornal de Negócios:
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