MAPA de PESSOAL – Declaração de voto
dos Vereadores do PS
As questões que têm que ver com o pessoal, são matérias muito sensíveis que, dum modo geral, tendem a ser discutidas mais em termos emotivos, e menos sob o ponto de vista racional. Se, por um lado, entendemos que, por vezes, a nível do interior, as autarquias têm de se substituir ao mercado, para colmatar a falta de oferta de emprego, por outro, temos de ter consciência que, se ultrapassarmos os limites do razoável, não só pomos em causa o equilíbrio das finanças municipais, como inclusive, pomos em causa o funcionamento do próprio Município, ou seja, o Município pode ficar incapacitado no cumprimento de todas as suas outras obrigações.
Ora, neste momento, a situação é a seguinte:
- existem alguns constrangimentos, impostos quer pelo PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento, quer pelo Orçamento de Estado, que congelam as admissões e progressões na função pública, abrindo apenas excepções para casos extraordinários de comprovado interesse público ( não é por acaso que nas propostas da Srª Presidente, aparece mencionado o Regime de Excepção – LOE 11 )
- o Município de Nisa atravessa uma difícil situação de asfixia financeira, que obriga que, para além de uma grande contenção da despesa, se proceda a uma redução drástica da dívida, sob pena de comprometer não só o presente, como o funcionamento futuro da própria autarquia
- os custos com pessoal já têm um peso excessivo na receita corrente, o que tem obrigado os responsáveis pela gestão do Município a recorrer à receita de capital para cobrir as despesas correntes, o que leva a que a Câmara de Nisa já tenha sido advertida pelo Tribunal de Contas, por não cumprir com o princípio do Equilíbrio Financeiro
- o nº de trabalhadores do actual Quadro de Pessoal do Município já é 3 vezes superior à média nacional, ou seja, enquanto a nível nacional, segundo os dados oficiais da DGAL, as autarquias têm 12 trabalhadores por cada 1 000 habitantes, o Município de Nisa já tem 36 trabalhadores para os mesmos 1 000 habitantes
Ora, tendo em conta o atrás exposto, e embora reconhecendo que, eventualmente, haverá algumas áreas em que somos deficitários, enquanto não houver uma melhor reafectação dos Recursos Humanos, às estruturas existentes, manda a prudência e a boa gestão, que só se assumam compromissos nesta matéria, se for mesmo demonstrado que, é absolutamente necessário e indispensável para o bom funcionamento dos serviços, que temos a obrigação de prestar aos nossos munícipes. A proposta apresentada, segundo a informação dos serviços da Câmara, implica um acréscimo de despesa com pessoal na ordem dos 400 000 €, e não reflecte aquela que, na nossa opinião, deve ser a estrutura orgânica do Município, adequada ao preâmbulo e disposição legais contidas no Dec-Lei nº 305 / 2008, de 23 de OUT e que já apresentámos em reunião de Câmara, nomeadamente, não comporta um Gabinete Jurídico na dependência da Presidente e Vereadores, com competência transversal a todos os serviços municipais, e coloca-o numa nova Divisão de Administração Geral e Financeira, que extingue a anterior Divisão de Recursos Humanos, com a qual não concordamos, e também não reflecte a fusão entre a actual DOEM e DPU, nem o número de 4 sub-unidades orgânicas, por nós preconizado. Assim sendo, independentemente dalguns casos a que demos o nosso acordo, porque, nos outros, não foi cabalmente fundamentada a necessidade e razoabilidade dessa tomada de decisão, o nosso sentido de voto é o da abstenção.
Os Vereadores
Idalina Trindade Francisco Sena Cardoso
Idalina Trindade Francisco Sena Cardoso
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