ASSUNTO: ADN (Declaração de Voto - 1/FEV/2012)

No dia 4 de Novembro de 2010, já lá vão 1 ano e 2 meses, dirigimos à Sra. Presidente da Câmara na qualidade de, também presidente da Direcção da ADN, através de requerimento escrito, 23 perguntas sobre a actividade e organização da Associação de Desenvolvimento de Nisa.

Obtive-mos hoje, as respostas escritas, não pela Presidente da Câmara mas por parte da ADN através dos seus técnicos a quem agradecemos as respostas.

Analisadas as mesmas, conclui-se em súmula que:
- o dinheiro transferido pela Câmara para a ADN pagar o empréstimo de 300 mil euros, nem sempre foi aplicado para esse fim e que ainda estão em dívida à Banca 149.999,94 euros;
- que não existe verba disponível nas duas contas caucionadas da ADN, num valor total de 450 mil euros;
- que a ADN não pagou aos seus trabalhadores os salários de Janeiro nem o subsídio de Natal;
- que a ADN deve à Rodoviária por transportes realizados em 2008, 39.364 euros, realizados em 2009, 79.155 euros e em 2010, 79.340 euros e que deve aos taxistas 43.531 euros;
- que a Câmara transferiu para a ADN em 2008, 24.000 euros, em 2009 transferiu 195.315 euros a coberto de deliberações de 2009 e em 2010, igualmente a coberto de deliberações de 2009 (ano de eleições) a Câmara transferiu do orçamento de 2010 para a ADN, 152.800 euros, tudo, num total de cerca de 400 mil euros em 2 anos;
- que a ADN recebeu em 2008 do Fundo Social Europeu, 90.222,51 euros, em 2009, 934.424 euros e em 2010 recebeu 1.937.627 euros aos quais acrescem 489.260 euros, ou seja, cerca de 3 milhões e meio de euros em 2 anos (3.361.311,00 €)
- que o Jornal de Nisa foi adquirido em 2009 pela ADN por 15.000 euros e que em 2011 deu um prejuízo de 23.200,55 euros não tendo sido obtida resposta relativamente às contas de “deve e haver” de 2009 e de 2010;
- que a ADN tem 30 funcionários efectivos nos quais se incluem 10 professores internos (efectivos) num universo total de 20 professores para um universo de 180 alunos;
- que esses 39 funcionários correspondem a um custo mensal de 56.786,22 euros;
- que o ex-Director Executivo vencia mensalmente 3.598,19 euros, que nunca foram imputados a nenhum Projecto financiado pelo Fundo Social Europeu, logo, os ordenados deste Director em Comissão de Serviço, nunca foram pagos através dos milhões que a ADN recebeu do QREN, terão sido as transferências monetárias que a Câmara fazia para a ADN a suportar os vencimentos do senhor?;

Bom, quanto ao Acordo que agora a Sra. Presidente da Câmara agendou na Ordem de Trabalhos da reunião de hoje, importa dizer que do meu ponto de vista, nada tenho contra a existência da ADN e que considero que a Etaproni é igualmente importante para o desenvolvimento local enquanto pólo que oferece uma alternativa técnica/profissionalizante aoens ino regular, por isso, entendo que deve poder continuar a utilizar as infra-estruturas municipais existentes que compreendo serem imprescindíveis para a implementação de vários projectos, para além de constituir um instrumento precioso para a realização de determinados conteúdos práticos curriculares.

Contudo, tendo a ADN a natureza de Associação, tal como outras às quais reconheço idêntica dignidade institucional pelo trabalho meritório que desenvolvem junto da comunidade, quer em áreas desportivas quer culturais. Tendo também a ADN a natureza de IPSS (Instituição de Solidariedade Social) com estatuto de interesse público, tal como outras existentes no concelho - tantos são por exemplo os Provedores incansáveis e as Santas Casas que há longos anos vêm desenvolvendo trabalho social ímpar junto das nossas crianças e dos nossos idosos, não posso concordar com os moldes propostos neste Acordo,
- o qual permitiria uma certa promiscuidade que eu já critiquei, entre funcionários municipais e funcionários da ADN, penso que a Câmara poderia por exemplo contratualizar com a ADN prestações de serviços a nível de garantia de algumas das Actividades Extra Curriculares da sua responsabilidade junto dos alunos do 1º ciclo do ensino básico, mas tudo, com a maior transparência;
- o qual prevê que a Câmara se comprometa a pagar anualmente à ADN 50.000 euros;
- o qual prevê a cedência gratuita de infra-estruturas municipais (Pavilhão, Piscinas, Cine -Teatro) nomeadamente o Balneário Termal que nesta fase de liquidação/extinção da Ternisa recomenda a prudência, que não pode sequer a Câmara assumir agora tais compromissos;

Concluindo, não deve o Município conceder à ADN um estatuto de primazia relativamente às demais instituições similares do concelho, a ADN deve apresentar o seu Plano de Actividades, a Câmara deve ponderar, juntamente com as demais Associações, em função do mérito das suas actividades para a comunidade em geral e dentro das verbas orçamentais disponíveis, os apoios financeiros que pode conceder, os quais serão materializados em espécie (desde que quantificados isoladamente e imputados ao valor anual global) ou em numerário para a Associação ADN (tal como para outras) poderem gerir como melhor entenderem.
Só assim se alcançará a pretendida equidade e a imprescindível transparência na gestão do dinheiro e do património municipal que é pertença de TODOS os munícipes do nosso concelho.

Maria Idalina Trindade (vereadora em regime de não permanência)

Nisa, 1 / FEV/2012