Análise sobre a Assembleia Municipal Extraordinária de 17 de Julho de 2009

Declaração de Voto

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Perante as questões colocadas pelos membros da Assembleia Municipal, mais uma vez, a actual presidente da Câmara Municipal de Nisa não foi esclarecedora, ficando a parca informação prestada limitada como tal.

Os motivos para a urgência da marcação desta reunião, obrigando a uma Assembleia Municipal Extraordinária; a não presença do presidente do Conselho de Administração da TERNISA, E.M.; o não esclarecimento sobre a situação actual da TERNISA, E.M., visto estar em vigor um contrato associado unicamente ao antigo balneário; a não informação da situação actual dos serviços da TERNISA, E.M., uma vez ter terminado o período experimental, por palavras da actual presidente da Câmara Municipal; um período de 20 anos de contrato completamente despropositado, não estando concluído ou sido apresentado estudo de viabilidade sobre a TERNISA, E.M., nem dados concretos quanto ao valor da renda a pagar, entre outras situações, levam-nos a votar contra esta proposta.

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Os Deputados Municipais,

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Marco Oliveira, Adelino Temudo

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Mais informamos que relativamente a este ponto (Ponto Nº 1 - Funcionamento do novo Complexo Termal da Fadagosa de Nisa – Minuta do Contrato de Gestão, a celebrar entre o Município de Nisa e a “Ternisa, E.M.”), e por informação da actual presidente da Câmara Municipal, os juristas que participaram da elaboração da minuta do contrato informaram a própria que tal assunto não teria que ser remetido à Assembleia Municipal, nem votado. Por opção da própria, o assunto foi debatido e votado. A recomendação jurídica ficou de fora ...

Relativamente ao ponto n.º 2 (Projecto de revisão dos Estatutos da “Ternisa, E.M.”), diz a Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro, no seu artigo 48.º, n.º 1, que "no prazo máximo de dois anos a contar da data da publicação, as empresas municipais e intermunicipais já constituídas devem adequar os seus estatutos ao disposto na presente lei.". O executivo desta Câmara Municipal, com maioria absoluta, só passados 2 anos e meio teve "oportunidade" para tratar deste assunto (a 3 meses das eleições autárquicas).

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Mais um reflexo do que foi esta Assembleia Municipal de Nisa durante este mandato ... actas ao dispor de todos os cidadãos.